AREsp 2263053 - DECISAO

AREsp 2263053 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Exclusão De Parcelamento Fiscal (refis), Admissibilidade De Recurso Especial, Depósitos Judiciais E Manutenção De Parcelamento, Aplicação Da Súmula 126/stj, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Exclusão De Parcelamento Fiscal (refis) Admissibilidade De Recurso Especial Depósitos Judiciais E Manutenção De Parcelamento Aplicação Da Súmula 126/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do contribuinte do REFIS foi irregular
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível em razão de fundamentação constitucional e infraconstitucional suficiente (Súmula 126/STJ)