RMS 73448 - ACORDAO

RMS 73448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo a ser protegido; a exclusão da Polícia Militar, resultante de processo administrativo disciplinar regularmente conduzido, é válida independentemente do andamento de ações penais, conforme o Tema 565 do STF; não foi demonstrada ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, de modo que o mandado de segurança é incabível.

Parties
Agravante / Impetrante: EDUARDO SANTORO DA SILVA; Recorrido / Órgão Cujos Atos Foram Impugnados: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Exclusão De Policial Militar, Independência De Instâncias, Tema 565 STF, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Acautelamento Em Unidade Prisional Especial
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Exclusão De Policial Militar Independência De Instâncias Tema 565 STF +2 more

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Parties

EDUARDO SANTORO DA SILVA

Agravante / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido / Órgão Cujos Atos Foram Impugnados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para assegurar permanência de policial militar no cargo após processo administrativo de exclusão
  2. 2 Independência entre esferas administrativa e penal e seus efeitos
  3. 3 Aplicação do Tema 565 do STF quanto à exclusão administrativa independentemente do curso da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo a ser protegido; a exclusão da Polícia Militar, resultante de processo administrativo disciplinar regularmente conduzido, é válida independentemente do andamento de ações penais, conforme o Tema 565 do STF; não foi demonstrada ilegalidade ou teratologia no ato impugnado, de modo que o mandado de segurança é incabível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.