AREsp 2706139 - ACORDAO

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Mantida a pronúncia porque o acórdão de origem apontou indícios, ao menos em tese, da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP; a exclusão de qualificadoras na pronúncia somente se justificaria se manifestamente improcedente, e o reexame de fatos e provas é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, combinado com a vedação de admitir recursos contrários à jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAYTON DA SILVA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Exclusão De Qualificadoras, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Exclusão De Qualificadoras Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CLAYTON DA SILVA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Mantida a pronúncia porque o acórdão de origem apontou indícios, ao menos em tese, da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP; a exclusão de qualificadoras na pronúncia somente se justificaria se manifestamente improcedente, e o reexame de fatos e provas é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, combinado com a vedação de admitir recursos contrários à jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pronúncia do agravante por indícios de infração ao art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.