REsp 2108164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão regional apresentou fundamentação adequada e suficiente, não se constatando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração do julgado implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a legalidade da exclusão do Simples Nacional.

Parties
Agravante: SJB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão De Regime Tributário, Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Exclusão De Regime Tributário Simples Nacional Admissibilidade De Recurso Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SJB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão do regime do Simples Nacional
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão regional apresentou fundamentação adequada e suficiente, não se constatando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração do julgado implicaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a legalidade da exclusão do Simples Nacional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido