RMS 49389 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não há direito líquido e certo que autorize a exclusão dos registros do banco de dados institucional, diante da orientação jurisprudencial e das normas legais que exigem a preservação desses registros para controle judicial e acesso restrito; ademais, a alegação de...

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Parties
Agravante/impetrante: GUSTAVO SILVA E LIMA; Recorrido/coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exclusão De Registro Em Banco De Dados Institucional, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Sigilo De Informações Criminais, Mandado De Segurança
Penal Processual Penal Exclusão De Registro Em Banco De Dados Institucional Prescrição Da Pretensão Punitiva Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Sigilo De Informações Criminais Mandado De Segurança

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Parties

GUSTAVO SILVA E LIMA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de registros no banco de dados do Instituto de Identificação após extinção da punibilidade pela prescrição
  2. 2 Reconhecimento de efeitos absolutórios da prescrição e sua incidência sobre a folha de antecedentes
  3. 3 Alegação de descriminalização do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e sua susceptibilidade a exame no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há direito líquido e certo que autorize a exclusão dos registros do banco de dados institucional, diante da orientação jurisprudencial e das normas legais que exigem a preservação desses registros para controle judicial e acesso restrito; ademais, a alegação de descriminalização do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não foi apreciada na instância de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento dessa matéria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem e determinou a manutenção dos registros no banco de dados do Instituto de Identificação, com acesso restrito