RMS 72801 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de registros criminais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o cancelamento de registros criminais, apesar do arquivamento do inquérito policial por atipicidade dos fatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão de registros criminais do banco de dados do Instituto de Identificação após o arquivamento do inquérito policial por atipicidade dos fatos. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de cancelamento do indiciamento formalizado pela autoridade policial, considerando a coisa julgada material decorrente do arquivamento por atipicidade. III. Razões de decidir 4. O entendimento prevalente é que as informações relativas a inquérito e processo criminal, mesmo em casos de arquivamento ou extinção da punibilidade, não podem ser excluídas, mas devem ser mantidas sob sigilo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. O indiciamento é um ato formalizado pela autoridade policial com base em indícios de autoria, e sua anulação não é automática com o arquivamento do inquérito, salvo em casos de abuso de poder ou ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. A exclusão de registros criminais não é cabível, mas sim a garantia de sigilo e o direito à certidão negativa, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As informações de inquérito e processo criminal arquivados por atipicidade não podem ser excluídas, mas devem ser mantidas sob sigilo. 2. O indiciamento não é anulado automaticamente com o arquivamento do inquérito, salvo em casos de abuso de poder ou ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 748. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 38.951/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015; STJ, AgRg no RMS 44.413/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/02/2014.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em recurso em mandado de segurança interposto por ALAIN KORALL HORN e RAPHAEL KORALL HORN considerando a decisão às fls. 647-652. O recurso ordinário em mandado de segurança foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em 30/10/2023, denegou a ordem mantendo decisão que indeferiu o cancelamento de registros criminais (existente junto ao IIRGD), embora arquivado o inquérito policial que apurava possível crime de estelionato cometido pelos ora recorrentes. Eis o teor do acórdão (fls. 586-589): " .. Com efeito, assentou-se no colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, arquivado o inquérito policial ou extinta a punibilidade do agente, os registros criminais não podem ser cancelados, mas apenas colocados sob sigilo. .. Finalmente, cabe consignar a impossibilidade jurídica de se cancelar o ato de indiciamento, que, como se sabe, é privativo da Autoridade Policial, quando ela se convence da existência de indícios de autoria ou de participação do agente em determinado delito. São apenas os registros criminais (policiais, forenses ou mesmo administrativos) que tangenciam a esfera de intimidade do cidadão, mas estes, como vistos, não podem ser apagados, mas somente mantidos em sigilo." O recorrente, em suas razões (fls. 596-606) afirma que: a) o arquivamento foi decretado com base na atipicidade dos fatos, o que gera coisa julgada material e impede o desarquivamento da investigação independentemente do surgimento de prova nova - diversamente do que ocorre nos casos de arquivamento por falta de provas; b) que a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, na verdade, apresentaria diversas decisões em sentido oposto ao das instâncias ordinárias, mormente quando se trata de arquivamento de inquérito por atipicidade dos fatos apurados. E, em tais casos, seria juridicamente possível o cancelamento do indiciamento; c) é direito do acusado a exclusão de seu registro criminal de qualquer notícia ou referência a processos em que foi absolvido ou nos quais foi extinta sua punibilidade. Esse comando é um reflexo direto das garantias constitucionais de presunção de inocência, intimidade e dignidade da pessoa humana. Por fim, requerem: "seja conhecido e provido o presente recurso para reformar o v. acórdão proferido pelo e. TJSP, procedendo-se à exclusão do indiciamento de seus registros criminais." O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário em mandado de segurança (fls. 640-644). Neste agravo regimental (fls. 656-664), pugnam seja realizado juízo de retratação ou, caso assim não se entenda, seja remetido o feito a julgamento colegiado, para reforma da decisão agravada, a fim de excluir o indiciamento dos registros criminais dos agravantes. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de registros criminais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o cancelamento de registros criminais, apesar do arquivamento do inquérito policial por atipicidade dos fatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão de registros criminais do banco de dados do Instituto de Identificação após o arquivamento do inquérito policial por atipicidade dos fatos. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de cancelamento do indiciamento formalizado pela autoridade policial, considerando a coisa julgada material decorrente do arquivamento por atipicidade. III. Razões de decidir 4. O entendimento prevalente é que as informações relativas a inquérito e processo criminal, mesmo em casos de arquivamento ou extinção da punibilidade, não podem ser excluídas, mas devem ser mantidas sob sigilo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. O indiciamento é um ato formalizado pela autoridade policial com base em indícios de autoria, e sua anulação não é automática com o arquivamento do inquérito, salvo em casos de abuso de poder ou ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. A exclusão de registros criminais não é cabível, mas sim a garantia de sigilo e o direito à certidão negativa, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As informações de inquérito e processo criminal arquivados por atipicidade não podem ser excluídas, mas devem ser mantidas sob sigilo. 2. O indiciamento não é anulado automaticamente com o arquivamento do inquérito, salvo em casos de abuso de poder ou ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 748. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 38.951/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015; STJ, AgRg no RMS 44.413/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/02/2014. VOTO Considero presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Importar observar que o Acórdão prolatado pela 5a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem entendendo que, " arquivado o inquérito policial ou extinta a punibilidade do agente, os registros criminais não podem ser cancelados, mas apenas colocados sob sigilo." (fls. 586-589). Não identifico direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental. No caso em tela, busca-se a concessão de segurança para exclusão do registro criminal dos recorrentes, considerando que arquivamento foi decretado com base na atipicidade dos fatos, o que gera coisa julgada material. Verifico que a decisão prolatada no acórdão encontra amparo na jurisprudência desta Corte, sendo que conclusão diversa esbarra no necessário revolvimento fático-probatório, incabível nessa via. No presente caso, em que pese arquivado o inquérito policial, não se infere seja anulado o indiciamento dos recorrente, porquanto se trata de ato formalizado a partir do convencimento formado pela autoridade policial competente. O ato de indiciamento praticado pela Autoridade Policial foi realizado no momento em que possuía elementos a permitir concluir que os pacientes eram autores do delito em questão, não havendo qualquer ilegalidade no ato. Assim, o fato do inquérito ter sido arquivado não tem o condão de desconstituir o ato de indiciamento, perfeito e acabado, praticado pela Autoridade Policial. O indiciamento é formalizado a partir do convencimento formado pela autoridade competente para a investigação, e só se considera ilegal se feito com abuso de poder ou se determinado após o recebimento da denúncia, o que não se verifica na hipótese vertente (nesse sentido: STJ - Agr Regim. No Rec. Ordinário em HC - AgRg no RHC 93548 ES 2017/0335410-6). Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que "as informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo" (STJ, RMS 38.951/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, D Je de 16/03/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no RMS 44.413/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, D Je de 27/02/2014; STJ, AgRg no RMS 41.626/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, D Je de 12/06/2013; STJ, AgRg nos ER Esp 1.068.527/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, D Je de 20/08/2014; STJ, AgRg no RMS 44.211/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, D Je de 10/06/2014. Esses feitos criminais são revestidos de sigilo, podendo ser pesquisados apenas para eventual informação judicial, de modo que, para fins civis, nada constará para os recorrentes. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. REGISTROS DE INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS A INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. SIGILO GARANTIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACESSO FACULTADO SOMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual, em 23/01/2007, foi arquivado inquérito policial em que o Recorrente figurava como indiciado. 2. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual, por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. 3. A orientação da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do RMS n.º 32.844/SP, Ministro Relator para acórdão Jorge Mussi, D Je de 30/11/2012, aponta no sentido de que, mesmo em situações processuais que ilustrem a irresponsabilidade do acusado pelo crime, capazes de afastar o reconhecimento de reincidência, de maus antecedentes e a responsabilização pelas custas processuais, referidos dados não deverão ser excluídos dos arquivos do Instituto de Identificação, tendo em vista a possibilidade de acesso, desde que fundamentado, pelo Juízo Criminal. 4. As instâncias ordinárias determinaram a vedação ao acesso do registro criminal, salvo pelo Poder Judiciário, tendo, portanto, decidido nos mesmos moldes desta Corte Superior, razão pela qual não há se falar em direito líquido e certo que enseje a concessão da pretendida segurança. 5. Eventual vazamento indevido das informações sigilosas reclama pela apuração dos responsáveis e pela aplicação das penalidades cíveis, administrativas e criminais cabíveis, sendo impossível acolher a tese de que, diante das novas ferramentas tecnológicas e das notórias violações aos dados confidenciais observadas na experiência, os dispositivos legais aplicáveis tornaram-se obsoletos, a recomendar uma postura ativa do judiciário. 6. Recurso desprovido" (STJ, 5ªT, RMS n. 42.972/SP, rel. Min. Laurita Vaz, 22/04/2014, DJe 30/04/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÃO CRIMINAL NO BANCO DE DADOS INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO. INFORMAÇÕES DE ACESSO RESTRITO POR MEIO DE REQUERIMENTO, FUNDAMENTADO, DE JUIZ CRIMINAL. 1. Não cabe propriamente a exclusão dos dados criminais, mas sim garantir o sigilo e o direito à certidão negativa, ainda que a pena tenha sido extinta pelo cumprimento, e, pelo que se depreende dos autos, houve a determinação aos órgãos competentes para que as certidões do referido processo consignassem a informação "nada consta". 2. A Corte de origem corretamente apontou, por sua vez, a ressalva de que "as anotações feitas em certidões representam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos". 3. Conforme os precedentes desta Corte Superior, "por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação" (RMS n. 42.972/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/4/2014, D Je 30/4/2014). 4. Agravo regimental improvido" (STJ, 6ªT, AgRg no RMS nº 68.823/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, 14/08/2023, D Je 17/08/2023). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANOTAÇÕES E REGISTROS CRIMINAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS DO CADASTRO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GLUMBLETON DAUNT. IMPOSSIBILIDADE. 1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento" (RMS n. 38.951/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 16/3/2015). Não cabe propriamente a exclusão dos dados criminais, mas sim garantir o sigilo. Com efeito, na espécie, o recorrente não trouxe elementos capazes de desconstituir as conclusões da Corte Estadual. No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, há muito se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." (Súmula 267) Acerca do cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal, a jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a ação mandamental visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Assim, somente é cabível o excepcional instrumento contra ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que decorram ao recorrente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. É esse o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: " .. É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, o que se admite excepcionalmente quando presente teratologia ou manifesta ilegalidade. .. " (AgRg no MS 28908 / RS; de minha relatoria, Terceira Seção, Data do julgamento 26/04/2023; D Je 03/05/2023). Nessas circunstâncias, restam fragilizadas as alegações de violação de direito líquido e certo. A certeza quanto à existência do direito alegado é elementar para a concessão da segurança. Inexistindo prova inequívoca do direito invocado, como na hipótese, inviável a afirmação dos pressupostos de concessão da segurança. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.