AREsp 2448253 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava fundamentado nas provas e motivos do convencimento do Tribunal (não configurando negativa de prestação), não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do julgamento virtual que autorizasse reconhecimento de nulidade por violação do art. 189 do NCPC (aplica-se entendimento da Súmula n.º 284/STF e princípio da instrumentalidade das formas), e não há valor incontroverso a ensejar execução ou averbação sem novo e vedado reexame probatório (incidindo a Súmula n.º 7 do STJ).

Parties
Agravante: JOÃO MAGGION NETO (JOÃO MAGGION); Agravada: ROSA MARIA MAGGION; Agravada: RENATA MAGGION; Agravada: LIGIA MAGGION DAMBRAUSKAS; Agravado: MILTON DI SANTI; Agravado: AYLTON DI SANTI; Agravado: GERSON DI SANTI; Agravada: PAOLA DI SANTI; Agravada: MAGGION INDÚSTRIA DE PNEUS E MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Interno Em Embargos De Declaraça O No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Topics
Exclusão De Sócio, Liquidação De Haveres, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Ncpc), Julgamento Virtual E Princípio Da Publicidade (art. 189 Ncpc), Valores Incontroversos (art. 604, §§ 1º E 2º Ncpc), Instrumentalidade Das Formas (art. 188 Ncpc), Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF
Civil Processual Civil Exclusão De Sócio Liquidação De Haveres Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Ncpc) Julgamento Virtual E Princípio Da Publicidade (art. 189 Ncpc) Valores Incontroversos (art. 604, §§ 1º E 2º Ncpc) Instrumentalidade Das Formas (art. 188 Ncpc) +2 more

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Parties

JOÃO MAGGION NETO (JOÃO MAGGION)

Agravante

ROSA MARIA MAGGION

Agravada

RENATA MAGGION

Agravada

LIGIA MAGGION DAMBRAUSKAS

Agravada

MILTON DI SANTI

Agravado

AYLTON DI SANTI

Agravado

GERSON DI SANTI

Agravado

PAOLA DI SANTI

Agravada

MAGGION INDÚSTRIA DE PNEUS E MÁQUINAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Interno Em Embargos De Declaraça O No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ofensa ao art. 189 do NCPC em razão de realização do julgamento em ambiente virtual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 604, §§ 1º e 2º do NCPC quanto a valor incontroverso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava fundamentado nas provas e motivos do convencimento do Tribunal (não configurando negativa de prestação), não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do julgamento virtual que autorizasse reconhecimento de nulidade por violação do art. 189 do NCPC (aplica-se entendimento da Súmula n.º 284/STF e princípio da instrumentalidade das formas), e não há valor incontroverso a ensejar execução ou averbação sem novo e vedado reexame probatório (incidindo a Súmula n.º 7 do STJ).