AREsp 2947096 - DECISAO

AREsp 2947096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas dos contratos sociais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se o decidido no acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor a que o agravante foi condenado.

Parties
Agravante: RÔMULO DE FREITAS PINTO BARRETO; Agravada: SANDRA MIRANDA DO NASCIMENTO; Agravada: ASSESSORIA TÉCNICA TAILOR LTDA; Agravada: ST3 SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% sobre o valor a que o agravante foi condenado.
Legal Topics
Exclusão De Sócio, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Empresarial Exclusão De Sócio Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

RÔMULO DE FREITAS PINTO BARRETO

Agravante

SANDRA MIRANDA DO NASCIMENTO

Agravada

ASSESSORIA TÉCNICA TAILOR LTDA

Agravada

ST3 SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade das comunicações acerca das reuniões que culminaram com a exclusão do agravante
  2. 2 Aplicação do art. 1.085, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas dos contratos sociais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se o decidido no acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor a que o agravante foi condenado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% sobre o valor a que o agravante foi condenado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial