AREsp 2824927 - DECISAO

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Reforma da sentença concessiva porque, no regime de lucro presumido, as bases do IRPJ e da CSLL são calculadas por percentuais sobre a receita bruta previstos em lei, de modo que não há espaço para excluir ISS, PIS ou COFINS nem para compensação por inexistência de indébito; ademais, o entendimento do STF no RE 574.706/PR não é aplicável por analogia ao presente caso; processualmente, o recurso especial foi afetado ao Tema 1312/STJ e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1312/stj)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1312/STJ
Legal Topics
Exclusão De Tributos Da Base De Cálculo, Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015), RE 574.706/pr (stf), Remessa Necessária/suspensão
Tributário Processual Civil Exclusão De Tributos Da Base De Cálculo Pis/cofins IRPJ CSLL Lucro Presumido Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Em Razão De Tema Repetitivo (tema 1312/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ISS, PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime do lucro presumido
  3. 3 Aplicabilidade por analogia do RE nº 574.706/PR ao caso

Ratio Decidendi

Reforma da sentença concessiva porque, no regime de lucro presumido, as bases do IRPJ e da CSLL são calculadas por percentuais sobre a receita bruta previstos em lei, de modo que não há espaço para excluir ISS, PIS ou COFINS nem para compensação por inexistência de indébito; ademais, o entendimento do STF no RE 574.706/PR não é aplicável por analogia ao presente caso; processualmente, o recurso especial foi afetado ao Tema 1312/STJ e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1312/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015