REsp 2133504 - DECISAO

REsp 2133504 - DECISAO

Considerando-se que os embargos apontaram obscuridade e que a matéria discutida foi reconhecida pelo STF como de natureza infraconstitucional, a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial foi tornada sem efeito, de modo que o Recurso Especial será oportunamente julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Fls. 325 327 Tornada Sem Efeito; Recurso Especial Será Julgado Oportunamente
Outcome
Decisão monocrática de fls. 325-327 tornada sem efeito; Recurso Especial será julgado oportunamente.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS DIFAL Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Natureza Infraconstitucional Da Matéria, Conhecimento De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Exclusão Do ICMS DIFAL Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Natureza Infraconstitucional Da Matéria Conhecimento De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Fls. 325 327 Tornada Sem Efeito; Recurso Especial Será Julgado Oportunamente

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial por suposta usurpação da competência do STF estava correta
  2. 2 Se a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS possui natureza infraconstitucional e, portanto, não implica usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Considerando-se que os embargos apontaram obscuridade e que a matéria discutida foi reconhecida pelo STF como de natureza infraconstitucional, a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial foi tornada sem efeito, de modo que o Recurso Especial será oportunamente julgado.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 325-327 tornada sem efeito; Recurso Especial será julgado oportunamente.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 325-327.
  • Publique-se.