REsp 2133504 - DECISAO
Considerando-se que os embargos apontaram obscuridade e que a matéria discutida foi reconhecida pelo STF como de natureza infraconstitucional, a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial foi tornada sem efeito, de modo que o Recurso Especial será oportunamente julgado.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Fls. 325 327 Tornada Sem Efeito; Recurso Especial Será Julgado Oportunamente
- Outcome
- Decisão monocrática de fls. 325-327 tornada sem efeito; Recurso Especial será julgado oportunamente.
- Legal Topics
- Exclusão Do ICMS DIFAL Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Natureza Infraconstitucional Da Matéria, Conhecimento De Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Fls. 325 327 Tornada Sem Efeito; Recurso Especial Será Julgado Oportunamente
Legal Issues
- 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial por suposta usurpação da competência do STF estava correta
- 2 Se a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS possui natureza infraconstitucional e, portanto, não implica usurpação de competência do STF
Ratio Decidendi
Considerando-se que os embargos apontaram obscuridade e que a matéria discutida foi reconhecida pelo STF como de natureza infraconstitucional, a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial foi tornada sem efeito, de modo que o Recurso Especial será oportunamente julgado.
Court Disposition
Decisão monocrática de fls. 325-327 tornada sem efeito; Recurso Especial será julgado oportunamente.
Orders
- Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 325-327.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão monocrática (fls. 325-327) que não conheceu do Recurso Especial devido ao caráter eminentemente constitucional da matéria discutida. A embargante alega que o decisum incorreu em obscuridade. Aduz, em suma (fls. 331-336): (..) Não obstante à análise e julgamento do caso ter sido realizado também sob o ponto de vista infraconstitucional, também se demonstra imperioso apontar que a análise acerca da exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS não implica em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (como alegado na decisão ora recorrida). Isso porque o próprio STF já se manifestou que a matéria em questão possui natureza infraconstitucional. Vale dizer, o entendimento do Supremo é no sentido de que o debate acerca da exclusão dos valores transferidos a terceiros da base de cálculo da Contribuição para o PIS e a COFINS é restrito à análise de legislação infraconstitucional: (..) Portanto, não há que se falar em não conhecimento do Recurso Especial por suposta usurpação de competência do STF na análise deste caso. (..) Não foi apresentada impugnação. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.7.2024. Diante das alegações trazidas nos Embargos de Declaração, para permitir melhor exame da matéria, torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 325-327, que não conheceu do Recurso Especial , o qual será julgado oportunamente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA