REsp 1926462 - ACORDAO

REsp 1926462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram de forma precisa a alegada ofensa a dispositivo de lei federal (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais vinculados ao RE 574.706/PR (Tema 69), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o que torna impróprio o exame em sede de recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf Por Analogia, Competência Do STF Para Matéria Constitucional (tema 69/re 574.706/pr), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Por Analogia Competência Do STF Para Matéria Constitucional (tema 69/re 574.706/pr) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Consequências da alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de exame, em sede de recurso especial, de questões que exigem interpretação constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram de forma precisa a alegada ofensa a dispositivo de lei federal (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais vinculados ao RE 574.706/PR (Tema 69), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o que torna impróprio o exame em sede de recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015