REsp 2118616 - DECISAO

REsp 2118616 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1125/STJ e, portanto, ao procedimento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Tema 1125/stj (procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1125/STJ
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1125/stj), Suspensão De Recursos E Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1125/stj) Suspensão De Recursos E Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Tema 1125/stj (procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Suspensão e aguardação de recursos especiais em razão de tema repetitivo afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1125/STJ e, portanto, ao procedimento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Ademais, a decisão ressalta a recorribilidade limitada e a possibilidade de sanções para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1125/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015