AREsp 2714672 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte; no mérito da matéria tratada pelo Tribunal a quo, reconheceu-se que, na qualidade de substituído tributário, há direito à exclusão dos valores de ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS e, consequentemente, à compensação dos valores recolhidos a maior, observado o lustro prescricional, o marco temporal de 15.03.2017 para efeitos de devolução e a incidência da taxa SELIC sobre os valores a serem compensados desde o recolhimento indevido.

Parties
Impetrante: RECANTO DA GLORIA - COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA; Impetrado: DELEGADO DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Comercialização De Combustíveis, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, Prescrição Para Compensação/restituição
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Comercialização De Combustíveis Regime Monofásico Ilegitimidade Ativa Prescrição Para Compensação/restituição

Case Brief

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Parties

RECANTO DA GLORIA - COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Impetrante

DELEGADO DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o varejista (substituído tributário) possui legitimidade ativa para pleitear exclusão do ICMS-ST
  3. 3 Prazo prescricional e marco temporal para reconhecimento da restituição/compensação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte; no mérito da matéria tratada pelo Tribunal a quo, reconheceu-se que, na qualidade de substituído tributário, há direito à exclusão dos valores de ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS e, consequentemente, à compensação dos valores recolhidos a maior, observado o lustro prescricional, o marco temporal de 15.03.2017 para efeitos de devolução e a incidência da taxa SELIC sobre os valores a serem compensados desde o recolhimento indevido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.