AREsp 2813763 - DECISAO

AREsp 2813763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decisória do Tribunal de origem envolveu análise de fatos e provas, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83), e o agravo interno limitou-se a reiterar argumentos sem apresentar fundamentos novos aptos a infirmar a decisão impugnada, em afronta ao art. 1.021, §§1º e 3º do CPC/2015. Por fim, determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP - DERAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Regime Monofásico, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Regime Monofásico Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP - DERAT

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Ilegitimidade passiva para pleitear exclusão do ICMS-ST
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decisória do Tribunal de origem envolveu análise de fatos e provas, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83), e o agravo interno limitou-se a reiterar argumentos sem apresentar fundamentos novos aptos a infirmar a decisão impugnada, em afronta ao art. 1.021, §§1º e 3º do CPC/2015. Por fim, determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de...