AREsp 2714672 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as matérias de violação de lei federal não foram prequestionadas no tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática) e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido encontra‑se em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Recanto da Glória - Comércio Varejista de Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Comercialização De Combustíveis, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ (211, 7, 83)
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Comercialização De Combustíveis Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ (211, 7, 83)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recanto da Glória - Comércio Varejista de Combustíveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes legais (falta de cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório impede conhecimento (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as matérias de violação de lei federal não foram prequestionadas no tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática) e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido encontra‑se em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.