AREsp 2718442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e impediu-se a análise do mérito do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; decidiram por unanimidade negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Ilegitimidade Ativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 1.125/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Ilegitimidade Ativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Tema 1.125/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à subida do recurso especial e necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Se a impugnação tardia, apenas no agravo interno, afasta ou não o vício por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, apresentando apenas alegações genéricas; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e impediu-se a análise do mérito do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decidiram por unanimidade negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial