AREsp 2871260 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial principal não foi conhecido por dois fundamentos principais: (i) a apreciação da matéria de fundo pelo Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório, vedado ao STJ pelo Enunciado 7 da Súmula; e (ii) ausência de prequestionamento quanto a várias das normas apontadas como violadas, impedindo o conhecimento do recurso em face do Enunciado 211 da Súmula do STJ e da regra de que o STJ só conhece matéria efetivamente apreciada pelo Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Comercialização De Combustíveis, Regime Monofásico, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Tema 1.125 Do STJ
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Comercialização De Combustíveis Regime Monofásico Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do varejista (substituído) para pleitear exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS
  2. 2 Incidência do regime monofásico sobre PIS/COFINS e suas repercussões econômicas ao longo da cadeia
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Enunciado 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial principal não foi conhecido por dois fundamentos principais: (i) a apreciação da matéria de fundo pelo Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório, vedado ao STJ pelo Enunciado 7 da Súmula; e (ii) ausência de prequestionamento quanto a várias das normas apontadas como violadas, impedindo o conhecimento do recurso em face do Enunciado 211 da Súmula do STJ e da regra de que o STJ só conhece matéria efetivamente apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.