AREsp 2716728 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento das normas invocadas, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes legais, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Impetrante: Auto Posto RT99 Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Ilegitimidade Ativa, Extinção Do Feito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282, 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Ilegitimidade Ativa Extinção Do Feito Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Auto Posto RT99 Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Sorocaba/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Auto Posto RT99 Ltda. para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se a apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento das normas supostamente violadas (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, Decreto-Lei 1.598/1977)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento das normas invocadas, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes legais, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão unânime da Segunda Turma