AREsp 2718442 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os vícios alegados referiam-se ao mérito recursal e não configuravam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, em razão de o agravo em recurso especial não ter sido admitido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para reformar o julgado.

Parties
Impetrante: Clean Car Holding Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita federal em Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração Cabimento E Limites
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Ilegitimidade Ativa Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Cabimento E Limites

Case Brief

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Parties

Clean Car Holding Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita federal em Santos/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Ilegitimidade ativa para pleitear a exclusão
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os vícios alegados referiam-se ao mérito recursal e não configuravam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, em razão de o agravo em recurso especial não ter sido admitido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.