AREsp 2712865 - DECISAO

AREsp 2712865 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ e o requisito de dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ); ademais, há entendimento consolidado de que, no regime monofásico, varejistas não possuem legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: CONCAP ARARAS COMÉRCIO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Regime Monofásico Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj

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Parties

CONCAP ARARAS COMÉRCIO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de comerciante varejista sujeito ao regime monofásico para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 à exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS
  3. 3 Alegada omissão quanto à apreciação do mérito (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ e o requisito de dialeticidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ); ademais, há entendimento consolidado de que, no regime monofásico, varejistas não possuem legitimidade ativa para pleitear a exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, CPC (observados os limites legais e hipóteses de gratuidade)