REsp 2182888 - DECISAO

REsp 2182888 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão já indicou que o juízo de conformação deve observar o Tema 1.125/STJ suscitada pela requerida; os demais temas foram mencionados apenas a título de reforço/conexão; não se verificam obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Bebetenkite Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocrática Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Creditamento Do ICMS ST Como Custo De Aquisição, Temas 1.125/stj, 1.231/stj E 69/rg
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Creditamento Do ICMS ST Como Custo De Aquisição Temas 1.125/stj, 1.231/stj E 69/rg

Case Brief

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Parties

Bebetenkite Comercial Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocrática Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade ou contradição na decisão quanto à indicação dos temas para juízo de conformação
  2. 2 Se o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS conforme Tema 1.125/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão já indicou que o juízo de conformação deve observar o Tema 1.125/STJ suscitada pela requerida; os demais temas foram mencionados apenas a título de reforço/conexão; não se verificam obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para realização de juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao quanto decidido por este Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.125/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.