REsp 1923597 - DECISAO

REsp 1923597 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o tribunal entendeu que o ICMS-ST jamais esteve formalmente incluído na base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, que os informes relativos ao ICMS-ST têm caráter de controle fiscal e não tornam o substituído contribuinte de direito, e que a mera repercussão econômica não autoriza a exclusão nem o creditamento na sistemática não cumulativa, conforme precedente desta Corte (AgInt no REsp 1.885.048/RS e outros).

Parties
Recorrente: ÁREA 51 COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Não Cumulatividade
Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Substituição Tributária Base De Cálculo Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

ÁREA 51 COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o ICMS-ST ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS pelo contribuinte substituído?
  2. 2 Houve violação dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/98 ou do art. 110 do CTN no reconhecimento de faturamento pela quantia correspondente ao ICMS-ST?

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o tribunal entendeu que o ICMS-ST jamais esteve formalmente incluído na base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, que os informes relativos ao ICMS-ST têm caráter de controle fiscal e não tornam o substituído contribuinte de direito, e que a mera repercussão econômica não autoriza a exclusão nem o creditamento na sistemática não cumulativa, conforme precedente desta Corte (AgInt no REsp 1.885.048/RS e outros).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.