AREsp 1860117 - DECISAO

AREsp 1860117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais indicados não apresentaram comando normativo suficiente para amparar a tese recursal e houve deficiência na exposição dos dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a controvérsia possui caráter...

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Parties
Agravante: TRIUNFANTE RIO GRANDE DO SUL ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Créditos De Pis/cofins, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Créditos De Pis/cofins Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

TRIUNFANTE RIO GRANDE DO SUL ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Direito a créditos de PIS/COFINS na aquisição de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST e direito de compensação ou restituição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivos legais e da aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais indicados não apresentaram comando normativo suficiente para amparar a tese recursal e houve deficiência na exposição dos dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a controvérsia possui caráter eminentemente constitucional, o que impede seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.