EREsp 1945039 - ACORDAO
Negou-se provimento porque o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS do substituído uma vez que jamais esteve formalmente incluído nessa base, o recolhimento é efetuado pelo substituto e a mera repercussão econômica não transforma o substituído em contribuinte de direito nem autoriza creditamento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do Pis/pasep E COFINS, Substituição Tributária (icms St), Não Cumulatividade Do Pis/cofins, Creditamento Do ICMS ST
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS do substituído
- 2 Se o substituído tem direito ao creditamento do ICMS-ST no regime não-cumulativo do PIS/COFINS
- 3 Natureza jurídica do ICMS-ST e a natureza da repercussão econômica sobre o preço
Ratio Decidendi
Negou-se provimento porque o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS do substituído uma vez que jamais esteve formalmente incluído nessa base, o recolhimento é efetuado pelo substituto e a mera repercussão econômica não transforma o substituído em contribuinte de direito nem autoriza creditamento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao presente agravo interno (art. 932, IV, CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ).
Full Case Text
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