REsp 1923974 - ACORDAO

REsp 1923974 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial carecia de demonstração precisa de violação ao art. 3º, §2º, da Lei n. 9.718/1998 (fundamentação deficiente), não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, e o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não cabe ao STJ revisar em Recurso Especial; além disso, não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CARRIER REFRIGERAÇÃO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 282/stf (ausência De Prequestionamento), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Competência Para Controle De Matéria Constitucional (stf Vs Stj)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 282/stf (ausência De Prequestionamento) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CARRIER REFRIGERAÇÃO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração precisa de violação ao art. 3º, §2º, da Lei n. 9.718/1998
  2. 2 Se houve prequestionamento da questão federal pelo tribunal a quo
  3. 3 Se o acórdão recorrido está assentado em fundamentos constitucionais, impedindo revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial carecia de demonstração precisa de violação ao art. 3º, §2º, da Lei n. 9.718/1998 (fundamentação deficiente), não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, e o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não cabe ao STJ revisar em Recurso Especial; além disso, não se impôs multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CARRIER REFRIGERAÇÃO BRASIL LTDA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso