EREsp 1940098 - ACORDAO

EREsp 1940098 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, decidiu-se que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituído, porquanto jamais integrou formalmente essa base por não configurar receita bruta, conforme jurisprudência consolidada do STJ e normas referidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Natureza Infraconstitucional Da Matéria, Jurisprudência Do STJ Sobre ICMS ST
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Natureza Infraconstitucional Da Matéria Jurisprudência Do STJ Sobre ICMS ST

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, decidiu-se que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituído, porquanto jamais integrou formalmente essa base por não configurar receita bruta, conforme jurisprudência consolidada do STJ e normas referidas.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento