REsp 1890362 - DECISAO

REsp 1890362 - DECISAO

Porquanto o tema relativo à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS foi afetado como representativo da controvérsia (Tema 69), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; ademais, o acórdão explicitou que não se reconhece o direito ao abatimento, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores pagos a título de ICMS-ST, seja pelo substituto, seja pelo substituído.

Parties
Recorrente: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS REDMANN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, sejam adotadas as providências cabíveis (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS ST, PIS, COFINS, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Tributário Mandado De Segurança Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS ST PIS COFINS Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS REDMANN LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Efeitos da afetação do tema como representativo da controvérsia (recursos repetitivos)
  3. 3 Procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao juízo de retratação

Ratio Decidendi

Porquanto o tema relativo à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS foi afetado como representativo da controvérsia (Tema 69), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; ademais, o acórdão explicitou que não se reconhece o direito ao abatimento, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores pagos a título de ICMS-ST, seja pelo substituto, seja pelo substituído.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, sejam adotadas as providências cabíveis (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a sua respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.