REsp 1905532 - ACORDAO

REsp 1905532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou fundamentação adequada do recurso especial quanto aos dispositivos alegadamente violados, não sendo possível, por agravo interno, suprir tal deficiência; além disso, o entendimento do STF (negativa de repercussão geral e Tema 1.098) confirma que o precedente do RE 574.706/PR não se aplica ao regime de substituição progressiva do ICMS de modo a infirmar o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Art. 927 Do CPC, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Tema 1.098/stf
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Art. 927 Do CPC Repercussão Geral Súmula 284/stf Tema 1.098/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese de repercussão geral do RE 574.706/PR ao ICMS-ST (substituição tributária progressiva)
  2. 2 Possibilidade de utilização do art. 927, III, do CPC para infirmar acórdão impugnado
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial e limitação do agravo interno para suprir deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou fundamentação adequada do recurso especial quanto aos dispositivos alegadamente violados, não sendo possível, por agravo interno, suprir tal deficiência; além disso, o entendimento do STF (negativa de repercussão geral e Tema 1.098) confirma que o precedente do RE 574.706/PR não se aplica ao regime de substituição progressiva do ICMS de modo a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.