REsp 1909876 - DECISAO

REsp 1909876 - DECISAO

O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo substituído porque tal tributo jamais esteve formalmente incluído nessa base para ele; os informes eletrônicos de 'ICMS Cobrado Anteriormente por ST' servem apenas para controle fiscal e não conferem ao substituído a qualidade de contribuinte de direito nem o direito ao creditamento no regime não cumulativo. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Substituição Tributária, Tema 69 Do STF, Impossibilidade De Creditamento Pelo Substituído
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Substituição Tributária Tema 69 Do STF Impossibilidade De Creditamento Pelo Substituído

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo substituído
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão

Ratio Decidendi

O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo substituído porque tal tributo jamais esteve formalmente incluído nessa base para ele; os informes eletrônicos de 'ICMS Cobrado Anteriormente por ST' servem apenas para controle fiscal e não conferem ao substituído a qualidade de contribuinte de direito nem o direito ao creditamento no regime não cumulativo. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.