AREsp 2645282 - DECISAO

AREsp 2645282 - DECISAO

Admitidos os recursos especiais como representativos da controvérsia, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerão suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais (repetitivos, Tema 1.304) / Aguardando Julgamento; Afetada À Primeira Seção; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o julgamento qualificado; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá atuar nos termos do CPC indicado
Legal Topics
Exclusão Do ICMS, PIS E COFINS Da Base De Cálculo Do IPI, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Recursos Repetitivos (tema 1.304), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão Dos Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do Icms, PIS E COFINS Da Base De Cálculo Do IPI Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Recursos Repetitivos (tema 1.304) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão Dos Processos

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Procedural Posture

Recursos Especiais (repetitivos, Tema 1.304) / Aguardando Julgamento; Afetada À Primeira Seção; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI a partir do conceito de 'valor da operação' constante do art. 47, II, a, do CTN e do art. 14, II, da Lei 4.502/64
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução dos autos e suspensão dos processos no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Admitidos os recursos especiais como representativos da controvérsia, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerão suspensos até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o julgamento qualificado; após publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá atuar nos termos do CPC indicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa nesta Corte Superior