REsp 1906736 - DECISAO

REsp 1906736 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou corretamente o precedente vinculante do STF (RE 574.706/Tema 69), interpretando-o na linha de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal; adicionalmente, considerou inadequado, em recurso especial, redefinir os limites do precedente constitucional do STF ou examinar matéria constitucional que compete ao Pretório Excelso, bem como não verificou omissão nos termos invocados.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69/stf), ICMS Destacado Vs ICMS Escritural
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69/stf) ICMS Destacado Vs ICMS Escritural

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual o critério para exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (valor destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher)
  3. 3 Aplicabilidade imediata de precedentes do STF firmados em repercussão geral

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou corretamente o precedente vinculante do STF (RE 574.706/Tema 69), interpretando-o na linha de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal; adicionalmente, considerou inadequado, em recurso especial, redefinir os limites do precedente constitucional do STF ou examinar matéria constitucional que compete ao Pretório Excelso, bem como não verificou omissão nos termos invocados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.