AREsp 1707540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, o conhecimento do Recurso Especial dependereria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e a jurisprudência admite a readequação da CDA por expurgo aritmético do excesso, não impondo nulidade automática da inscrição em dívida ativa pela exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: Stylage Modas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo De PIS E COFINS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo De PIS E COFINS Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal +1 more

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Parties

Stylage Modas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por excesso de execução em razão da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, o conhecimento do Recurso Especial dependereria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e a jurisprudência admite a readequação da CDA por expurgo aritmético do excesso, não impondo nulidade automática da inscrição em dívida ativa pela exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ