AREsp 2610581 - DECISAO

AREsp 2610581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do autor pode ser satisfeita na esfera administrativa sem resistência da Administração, conforme o Parecer SEI nº 7.698/2021/ME e a legislação aplicável, caracterizando falta de interesse processual e justificando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC; ademais, eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo De PIS E COFINS, Tema 69 Do STF, Interesse Processual, Repetição Do Indébito, Parecer SEI 7.698/2021/me
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo De PIS E COFINS Tema 69 Do STF Interesse Processual Repetição Do Indébito Parecer SEI 7.698/2021/me

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
  2. 2 Disponibilidade de via administrativa para revisão e repetição do indébito conforme Parecer SEI nº 7.698/2021/ME
  3. 3 Ausência de interesse processual quando a pretensão pode ser satisfeita administrativamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do autor pode ser satisfeita na esfera administrativa sem resistência da Administração, conforme o Parecer SEI nº 7.698/2021/ME e a legislação aplicável, caracterizando falta de interesse processual e justificando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC; ademais, eventual reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.