AREsp 2530015 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a ausência de interesse processual, haja vista que a Administração não resistiu e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME assegura ao contribuinte a via administrativa para reaver valores pagos em desacordo com o entendimento do STF (Tema 69), sendo desnecessária a tutela jurisdicional; além disso, o reexame de atos administrativos e normas infralegais não é objeto do recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo De PIS E COFINS, Tema 69 Do STF, Interesse Processual, Repetição De Indébito Administrativa Vs. Judicial
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo De PIS E COFINS Tema 69 Do STF Interesse Processual Repetição De Indébito Administrativa Vs. Judicial

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Falta de interesse processual diante da possibilidade de restituição/compensação administrativa
  3. 3 Vedação ao reexame de atos administrativos por recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a ausência de interesse processual, haja vista que a Administração não resistiu e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME assegura ao contribuinte a via administrativa para reaver valores pagos em desacordo com o entendimento do STF (Tema 69), sendo desnecessária a tutela jurisdicional; além disso, o reexame de atos administrativos e normas infralegais não é objeto do recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.