REsp 2180457 - DECISAO

REsp 2180457 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a questão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI está afetada ao Tema n. 1.304 dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito aguarde a publicação do acórdão paradigma e, então, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: TOPACK DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1.304/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do IPI, Nulidade Da CDA, Multa Moratória, Exceção De Pré Executividade, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1304/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do IPI Nulidade Da CDA Multa Moratória Exceção De Pré Executividade Recursos Especiais Repetitivos Tema 1304/stj +1 more

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Parties

TOPACK DO BRASIL LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Do Tema N. 1.304/stj

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de indicação precisa da legislação (art. 202 do CTN; art. 2º, §5º, da LEF)
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI
  3. 3 Caráter confiscatório da multa moratória fixada em 20%

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada porque a questão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI está afetada ao Tema n. 1.304 dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o feito aguarde a publicação do acórdão paradigma e, então, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.304/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC