REsp 2142118 - DECISAO

REsp 2142118 - DECISAO

O recurso foi devolvido à corte de origem porque o STJ consolidou o entendimento de que, no regime do lucro presumido, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que o precedente do STF (RE nº 574.706/PR - Tema 69) sobre PIS/COFINS não se aplica por analogia; além disso o tema do ISS foi afetado ao regime dos recursos repetitivos, exigindo juízo de retratação no tribunal a quo em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FSB PUBLICIDADE LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado a Recursos Repetitivos, Determinado Retorno À Corte De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja feita a análise de conformidade ou o juízo de retratação.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Aplicação Por Analogia Do Tema 69 (icms/pis Cofins) Ao Irpj/csll, Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Lucro Presumido
Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL Aplicação Por Analogia Do Tema 69 (icms/pis Cofins) Ao Irpj/csll Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL Lucro Presumido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FSB PUBLICIDADE LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado a Recursos Repetitivos, Determinado Retorno À Corte De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Se o entendimento do STF no RE nº 574.706/PR (Tema 69) pode ser aplicado por analogia ao IRPJ e à CSLL no lucro presumido
  3. 3 Se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido (Tema 1240)

Ratio Decidendi

O recurso foi devolvido à corte de origem porque o STJ consolidou o entendimento de que, no regime do lucro presumido, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que o precedente do STF (RE nº 574.706/PR - Tema 69) sobre PIS/COFINS não se aplica por analogia; além disso o tema do ISS foi afetado ao regime dos recursos repetitivos, exigindo juízo de retratação no tribunal a quo em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja feita a análise de conformidade ou o juízo de retratação.

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, a corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo