AREsp 1857091 - ACORDAO

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O Agravo interno foi negado porque a Fazenda Nacional não atacou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes que amparam o acórdão recorrido (notadamente o entendimento pacífico do STJ pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL), de modo que, por analogia, incide o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do pleito recursal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: SW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Aplicação Do Art. 30 Da Lei 12.973/2014 E Da LC 160/2017, Incidência Da Súmula 283/stf, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Crédito Presumido De ICMS Aplicação Do Art. 30 Da Lei 12.973/2014 E Da LC 160/2017 Incidência Da Súmula 283/stf Compensação Tributária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 30 da Lei 12.973/2014 e das alterações da LC 160/2017
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado porque a Fazenda Nacional não atacou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes que amparam o acórdão recorrido (notadamente o entendimento pacífico do STJ pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ e da CSLL), de modo que, por analogia, incide o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do pleito recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno