REsp 1762028 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido seguiu a tese repetitiva fixada no Tema 1.008/STJ de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, e os embargos não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, inexistindo o cotejo analítico exigido; o pedido de sobrestamento restou prejudicado dado o julgamento do repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Pedido de sobrestamento do feito em razão de matéria afetada a recurso repetitivo (Tema 1.008/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido seguiu a tese repetitiva fixada no Tema 1.008/STJ de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, e os embargos não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, inexistindo o cotejo analítico exigido; o pedido de sobrestamento restou prejudicado dado o julgamento do repetitivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Sem imposição de multa