AREsp 2575400 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando ausência de prova pré-constituída da titularidade dos benefícios fiscais de ICMS; além disso, a decisão está em consonância com o Tema 1.182/STJ que impede a exclusão geral dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL salvo nos casos previstos em lei, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HIMALAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema 1.182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC (fundamentação/omissão), Prova Pré Constituída Em Mandado De Segurança
PROCESSUAL CIVIL Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Tema 1.182/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC (fundamentação/omissão) Prova Pré Constituída Em Mandado De Segurança

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Parties

HIMALAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela ausência de fundamentação/omissão
  2. 2 Aplicação do Tema 1.182/STJ sobre exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída/titularidade dos benefícios fiscais em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando ausência de prova pré-constituída da titularidade dos benefícios fiscais de ICMS; além disso, a decisão está em consonância com o Tema 1.182/STJ que impede a exclusão geral dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL salvo nos casos previstos em lei, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo interno