AREsp 3228660 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, para que o juízo de adequação seja realizado na origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com posterior negativa de seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolvo os autos ao Tribunal de origem e determino o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, com posterior juízo de adequação pelo juízo de origem.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos (tema 1.416/stj), Sobrestamento De Processos, Suspensão Nacional De Processos (art. 1.037, II, Parágrafo Único, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos (tema 1.416/stj) Sobrestamento De Processos Suspensão Nacional De Processos (art. 1.037, Ii, Parágrafo Único, Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Sobrestamento de processos afetados por Tema submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ)
  3. 3 Natureza da suspensão nacional prevista no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, para que o juízo de adequação seja realizado na origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com posterior negativa de seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolvo os autos ao Tribunal de origem e determino o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ, com posterior juízo de adequação pelo juízo de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão proferido na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ)