AREsp 1797086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente, aplicando o entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; a matéria possui natureza constitucional, motivo pelo qual o STJ, em Recurso Especial, não deve reinterpretar o precedente constitucional, além de haver ausência de impugnação específica e óbices de súmula e de reexame de prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Competência Do STJ Vs STF, Prequestionamento E Súmulas, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Competência Do STJ Vs STF Prequestionamento E Súmulas Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria decidida com fundamento constitucional
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente, aplicando o entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; a matéria possui natureza constitucional, motivo pelo qual o STJ, em Recurso Especial, não deve reinterpretar o precedente constitucional, além de haver ausência de impugnação específica e óbices de súmula e de reexame de prova.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão monocrática da Presidência mantida