AREsp 1832418 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na tese do STF (Tema 69/RE 574.706) ao concluir que o ICMS destacado não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento de determinadas teses suscitadas, e a matéria demandaria interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, circunstância que impede sua apreciação em recurso especial pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na tese do STF (Tema 69/RE 574.706) ao concluir que o ICMS destacado não integra a base de cálculo do PIS/COFINS; não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento de determinadas teses suscitadas, e a matéria demandaria interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, circunstância que impede sua apreciação em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido