REsp 1954246 - DECISAO

REsp 1954246 - DECISAO

Verificou‑se que foram preenchidos os requisitos formais dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015, mas as questões suscitadas envolvem matéria constitucional ligada ao entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69); diante da relevância e potencial alteração do resultado, anulou‑se o acórdão dos embargos de declaração e determinou‑se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sanem os vícios apontados e analisem as teses à luz do referido precedente constitucional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanear os vícios apontados.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Embargos De Declaração Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS à luz do RE 574.706/STF (Tema 69)
  2. 2 Possível omissão do acórdão regional quanto ao enfrentamento de argumentos (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou‑se que foram preenchidos os requisitos formais dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015, mas as questões suscitadas envolvem matéria constitucional ligada ao entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69); diante da relevância e potencial alteração do resultado, anulou‑se o acórdão dos embargos de declaração e determinou‑se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sanem os vícios apontados e analisem as teses à luz do referido precedente constitucional.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanear os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados