AREsp 1831703 - DECISAO

AREsp 1831703 - DECISAO

Em juízo de retratação, diante do fato superveniente representado pelo julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 pelo STF em 13.05.2021, que consolidou a tese e modulou seus efeitos, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este examine a eventual necessidade de adequação do seu acórdão ao decidido pelo STF, tornando prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 450/457; agravo interno prejudicado; determinada devolução dos autos ao tribunal de origem para exame de adequação ao decidido pelo STF no RE 574.706.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Decisão De Retratação, Súmulas E Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Embargos De Declaração Recurso Especial Decisão De Retratação Súmulas E Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão regional está em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706
  2. 2 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (nulidade por insuficiente fundamentação)
  3. 3 Incidência de Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF e natureza constitucional da matéria

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, diante do fato superveniente representado pelo julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 pelo STF em 13.05.2021, que consolidou a tese e modulou seus efeitos, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este examine a eventual necessidade de adequação do seu acórdão ao decidido pelo STF, tornando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 450/457; agravo interno prejudicado; determinada devolução dos autos ao tribunal de origem para exame de adequação ao decidido pelo STF no RE 574.706.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 450/457 (art. 1.021, § 2º, CPC)
  • Agravointerno prejudicado