REsp 1960743 - DECISAO

REsp 1960743 - DECISAO

Como a modulação de efeitos feita pelo STF no RE n. 574.706 incide sobre matérias idênticas e a ação foi proposta em 12/08/2019, tal modulação altera o acórdão do tribunal a quo; sendo o fato superveniente passível de adequação pelo juízo de origem e não de exame no STJ em razão do não conhecimento do recurso, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à adequação, ficando prejudicada a análise do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (aresp N. 1.788.422/rs) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo; Análise Do Recurso Especial Prejudicada
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para exame de eventual adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706; análise do recurso especial prejudicada.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Fato Superveniente Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (aresp N. 1.788.422/rs) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo; Análise Do Recurso Especial Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Efeito da modulação de efeitos pelo STF (RE n. 574.706) sobre acórdãos do tribunal a quo quando a ação foi proposta previamente (12/08/2019)
  2. 2 Possibilidade de exame de fato superveniente no STJ em face do não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de adequação do julgado do tribunal de origem ao decidido pelo STF

Ratio Decidendi

Como a modulação de efeitos feita pelo STF no RE n. 574.706 incide sobre matérias idênticas e a ação foi proposta em 12/08/2019, tal modulação altera o acórdão do tribunal a quo; sendo o fato superveniente passível de adequação pelo juízo de origem e não de exame no STJ em razão do não conhecimento do recurso, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à adequação, ficando prejudicada a análise do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para exame de eventual adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706; análise do recurso especial prejudicada.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para exame de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706.
  • Análise do recurso especial prejudicada.