AREsp 1848683 - DECISAO

AREsp 1848683 - DECISAO

Em face do pronunciamento do STF no RE n. 574.706 com modulação de efeitos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que este realize o juízo de conformação/adequação do julgado à modulação; a existência de recurso extraordinário sobre o mérito é prejudicial à análise do recurso especial de mesmo objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação À Modulação Do STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Prejudicialidade De Recurso Extraordinário
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Prejudicialidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação À Modulação Do STF

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos proferida pelo STF sobre decisões de instâncias inferiores
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em face do pronunciamento do STF no RE n. 574.706 com modulação de efeitos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que este realize o juízo de conformação/adequação do julgado à modulação; a existência de recurso extraordinário sobre o mérito é prejudicial à análise do recurso especial de mesmo objeto.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para juízo de adequação do julgado à modulação do STF no RE n. 574.706
  • Publique-se