AREsp 1833807 - DECISAO

AREsp 1833807 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior e aplicando o art. 493 do CPC, o Tribunal entendeu que a modulação de efeitos acolhida pelo STF nos embargos do RE 574.706 constitui fato superveniente apto a influir na aplicação do Tema 69/STF ao processo mandamental ajuizado em 02/05/2017; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, anulando a decisão proferida no agravo em recurso especial (fls. 534/541).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada e autos remetidos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69/stf), Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc), Fato Superveniente (art. 493 Do Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69/stf) Modulação De Efeitos Juízo De Conformação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc) Fato Superveniente (art. 493 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da modulação de efeitos do RE 574.706/Tema 69 sobre ações ajuizadas antes da modulação
  2. 2 Se a modulação de efeitos constitui fato superveniente apto a influir no julgamento (art. 493 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática de repercussão geral e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior e aplicando o art. 493 do CPC, o Tribunal entendeu que a modulação de efeitos acolhida pelo STF nos embargos do RE 574.706 constitui fato superveniente apto a influir na aplicação do Tema 69/STF ao processo mandamental ajuizado em 02/05/2017; por isso determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, anulando a decisão proferida no agravo em recurso especial (fls. 534/541).

Court Disposition

Decisão reconsiderada e autos remetidos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 534/541, tornando-a sem efeito
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC