AREsp 1846172 - DECISAO

AREsp 1846172 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o órgão reconsiderou a decisão anterior, entendeu que a modulação de efeitos e o julgamento dos embargos no RE 574.706/PR constituem fato superveniente apto a influir no caso (nos termos do art. 493 do CPC) e, por consequência, anulou a decisão que negou seguimento ao recurso especial/agravo, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação à luz do Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: ADIR PIRES & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 362/368, tornando-a sem efeito; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ADIR PIRES & CIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão quanto à definição da abrangência do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69/STF) como fato superveniente aplicável ao caso
  3. 3 Se as instâncias ordinárias se exauriram ou se é necessário o retorno ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o órgão reconsiderou a decisão anterior, entendeu que a modulação de efeitos e o julgamento dos embargos no RE 574.706/PR constituem fato superveniente apto a influir no caso (nos termos do art. 493 do CPC) e, por consequência, anulou a decisão que negou seguimento ao recurso especial/agravo, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação à luz do Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 362/368, tornando-a sem efeito; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 362/368 e torná-la sem efeito
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC