AREsp 1675006 - ACORDAO

AREsp 1675006 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou e interpretou o precedente constitucional do STF (RE 574.706/PR - Tema 69) ao caso concreto, proferindo fundamentação suficiente; sendo a controvérsia relativa ao alcance e à forma de execução do precedente de natureza constitucional, o reexame em recurso especial seria usurpação da competência do STF; ademais, operam limites de prequestionamento (Súmulas 282 e 356) e não se verificou omissão apta a anular o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Conhecimento Parcial E Improvimento Do Agravo
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento E Súmulas Do STF (súmulas 282 E 356), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Competência Para Interpretar Precedente Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento E Súmulas Do STF (súmulas 282 E 356) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Competência Para Interpretar Precedente Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Conhecimento Parcial E Improvimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão regional incorreu em omissão ou falta de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher
  3. 3 Se o STJ pode, em recurso especial, revisar pontos de interpretação constitucional decorrentes do RE 574.706/PR (Tema 69) do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou e interpretou o precedente constitucional do STF (RE 574.706/PR - Tema 69) ao caso concreto, proferindo fundamentação suficiente; sendo a controvérsia relativa ao alcance e à forma de execução do precedente de natureza constitucional, o reexame em recurso especial seria usurpação da competência do STF; ademais, operam limites de prequestionamento (Súmulas 282 e 356) e não se verificou omissão apta a anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.